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DIREITO DE TER A CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA

Quais os benefícios?

CARTEIRA ASSINADA

INFORMATIVO DIREITO DO TRABALHO

TEMA: Quais meus direitos possuindo a carteira assinada

 

   É de extrema importância, além de principalmente ser um direito do EMPREGADO, ter a sua carteira (CTPS) devidamente assinada, PARA NÃO PERDER DIREITOS TRABALHISTAS, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e ficar devidamente SEGURADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS).

   O trabalhador que exerce atividade de carteira assinada garante uma série de benefícios como 13º salário e férias, contudo, não são apenas estes direitos que o trabalhador tem garantido por lei.

Nesse sentido, acontece que nem todo mundo sabe de fato quais são os seus direitos garantidos, o que acaba por ser um grande problema, tendo uma eventual negligência da empresa, quanto ao cumprimento de suas obrigações.

   É importante destacar que o conhecimento desses direitos é extremamente relevante para o trabalhador, mantendo a proteção e a defesa dos seus direitos.

DIREITOS GARANTIDOS DOS TRABALHADORES

Conheça os principais Direitos garantidos aos trabalhadores que exercem atividade formalmente de carteira assinada;

1. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

2. Aviso prévio;

3. Abono salarial do PIS/Pasep;

4. Descanso semanal remunerado;

5. Vale-transporte;

6. Salário-família;

7. Faltas justificadas:

8. 13º salário;

9. Férias remuneradas;

10. Seguro-desemprego;

11. Horas extras;

12. Adicional noturno;

13. Intervalo;

14. Licença maternidade.

15. Entre outros...

Além destes benefícios o trabalhador que exerce atividade com carteira assinada contribui automaticamente com o INSS, devido ao desconto feito em folha de pagamento.

Contribuindo com o INSS o trabalhador e também seus segurados podem garantir diversos benefícios como:

 

1. Aposentadorias (por idade, invalidez, especial);

2. Auxílio-acidente;

3. Auxílio-doença;

4. Benefício assistencial;

5. Pensão por morte;

6. Auxílio-reclusão.

Por tudo isso, é direito do trabalhador, a Carteira de Trabalho (CTPS) estar devidamente assinada, para assegurar ao empregado todos os seus Direitos trabalhistas, inclusive Direitos previdenciários!!!

Ainda tem dúvidas? Entre em contato com nosso escritório de advocacia pelo cel/whats: (67) 9 9998-1100

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